O STJ estabeleceu, por unanimidade, que se for comprovado de forma inequívoca que um contribuinte sofre de tendinite - Lesão por Esforço Repetitivo (LER) ou Distúrbio Osteomuscular Relacionado ao Trabalho (DORT) - devido ao trabalho realizado, é considerada uma doença ocupacional, abrangida pelo artigo 6º, XIV, da Lei 7.713/1988.

Isso concede ao contribuinte o direito líquido e certo de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre os proventos de aposentadoria recebidos.